A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (3/10), o projeto de lei que altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta aumenta as alíquotas de ICMS de 18% para 20% para produtos considerados não essenciais.
Segundo o governo, a medida é necessária para compensar a perda de arrecadação decorrente da aprovação das leis complementares nº 192/22 e 194/22, que ampliaram os produtos e serviços considerados essenciais e resultaram numa redução de R$ 553 milhões na arrecadação. O aumento das alíquotas de ICMS, de acordo com estudo técnico da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), deve aumentar a arrecadação em R$ 676 milhões anuais.
O PL gerou amplo debate em plenário. Ao criticar a proposta, o líder da Minoria na Casa, deputado Gabriel Magno (PT), argumentou: “As pessoas precisam saber o que estamos votando aqui: as pessoas da cidade vão pagar mais imposto. É mais uma injustiça fiscal. O trabalhador é o mais onerado com bens de consumo”. E completou: “Aumentar a arrecadação é importante, mas sobre aqueles que têm mais condição. Por que não taxar bens de consumo que só uma parcela tem acesso, como jatinhos e iates?”.
Também contrário à matéria, o deputado Chico Vigilante (PT) explicou que o aumento do ICMS vai recair sobre produtos de higiene e beleza, materiais de construção e eletrodomésticos, entre outros. “Esse aumento é inoportuno, o setor produtivo já se manifestou contra”, acrescentou.
Os deputados da base do governo rebateram, por sua vez, as críticas apresentadas. “Não tem como fazer uma omelete sem quebrar os ovos”, afirmou o deputado Jorge Vianna (PSD). “Como defender melhores políticas de Estado, aumentos de salários, reestruturação de carreiras, se a gente não quer fazer um reajuste também na arrecadação?”, questionou.
O líder do Governo na Casa, deputado Robério Negreiros (PSD), reforçou o impacto negativo da redução do ICMS, no ano passado, para os cofres públicos do DF, e destacou: “Todos os estados estão reajustando esse imposto, dos 27 estados brasileiros, 21 já fizeram a readequação, oscilando de 19% a 22%”. Segundo informou, em Sergipe, por exemplo, a alíquota passou de 18% para 22%.
Negreiros esclareceu, ainda, que a medida não vai atingir combustíveis, gás e a cesta básica. De acordo com ele, sem a aprovação do projeto, o GDF teria problema até para o pagamento da folha salarial no final do ano.
