Na noite dessa terça-feira (13/12), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou a última sessão da atual legislatura. Entre os projetos aprovados pelos distritais, estão o orçamento do governo do DF para 2023, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), além de reajustes no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
IPTU e IPVA
Os deputados aprovaram reajustes nos dois tributos com uma redução no percentual para 5,97%. A redução ocorreu baseada no índice do INPC, acumulado de dezembro de 2021 a novembro de 2022.
O novo cálculo foi avaliado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e, segundo o presidente Agaciel Maia (PL), apesar de a diminuição significar redução de receita na teoria, pode fazer com que a arrecadação aumente por manter um preço mais baixo.
Os deputados também aprovaram uma extensão, até 2025, da isenção do IPVA para veículos de representações diplomáticas e organismos internacionais; para pessoas com deficiência, e carros com mais de 15 anos de fabricação, entre outros.
No caso do IPTU, segundo o texto, esse percentual deverá ser aplicado desde que as características físicas e jurídicas do imóvel se mantenham as mesmas.
O projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados Professor Reginaldo Veras (PV) e Júlia Lucy (União Brasil). As propostas seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Orçamento para 2023
O projeto de lei nº 2.992/2022, de autoria do Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”, a LOA também foi aprovada. A proposta, que estabelece um Orçamento de R$ 57,36 bilhões para o próximo ano, foi aprovado em dois turnos e redação final e segue agora à sanção do governador.
A estimativa de arrecadação da receita própria para o próximo ano é de R$ 34,39 bilhões. Já o repasse do Fundo Constitucional do DF (FCDF) será de R$ 22,97 bilhões para 2023, totalizando assim um Orçamento de R$ 57,36 bilhões para o DF. A receita própria é dividida em três partes: Orçamento Fiscal, que soma R$ 23,33 bilhões; Orçamento da Seguridade Social, que tem o valor de R$ 9,64 bilhões, e Orçamento de Investimento, que atinge R$ 1,41 bilhão.
Os recursos do FCDF são destinados a financiar ações das áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação. A Segurança Pública receberá R$ 10,19 bilhões. Já a área de Saúde ficará com R$ 7,14 bilhões. E a Educação receberá R$ 5,63 bilhões.
O relator do projeto e presidente da CEOF, Agaciel Maia, informou que a LOA de 2023 apresenta uma expansão das dotações da ordem de 12% em relação a 2021. Segundo ele, há avanço no Orçamento Fiscal e na Seguridade Social, com aumento 14,2%, e redução de 18,9% no orçamento de investimento. As despesas do Executivo com pessoal estão estimadas em 41,45% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo do limite prudencial.
Por decisão do Colégio de Líderes, as emendas parlamentares foram limitadas em 30 para cada deputado, com valor máximo de R$ 25 milhões, por parlamentar. Várias Regiões Administrativas receberam emendas parlamentares, nos seguintes quantitativos: Plano piloto (8), Núcleo Bandeirante (8), Candangolândia (7), Brazlândia (1), Santa Maria (4), Ceilândia (4), Samambaia (5), Gama (4), Planaltina (3), Taguatinga (2), Riacho Fundo (3), Sobradinho (2), Sobradinho II (2), Recanto das Emas (2), Fercal (4), Guará (1), Lago Norte (1), Jardim Botânico (1) e Park Way (1).
Durante a tramitação da proposta, o GDF encaminhou ofícios propondo 14 alterações ao PL n° 2.992/2022. Entre os destaques destas mudanças, vale registrar o aumento de R$ 30 milhões destinado ao Bolsa Educação Infantil, administrado pela secretaria Educação, e a inclusão de programações orçamentárias referentes ao Parque Tecnológico de Brasília (BioTIC S/A).
