A Câmara Legislativa aprovou, na sessão deliberativa desta terça-feira (26/11), as pautas de valores venais – estimativas de preço – de terrenos e edificações, bem como de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), respectivamente, relativos ao exercício de 2025.
O projeto de lei, de autoria do Executivo, que trata do IPVA, baseia-se em estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O relatório aponta que a variação média dos preços de referência foi negativa em 0,72%, mas destaca algumas exceções. A expectativa do governo é arrecadar com o tributo, no ano que vem, R$ 1,977 bilhão.
Já outro projeto de lei, também encaminhado pelo Executivo, refere-se ao IPTU. Neste caso, haverá um reajuste de 4,09%. Os valores dos imóveis com a majoração serão usados para o cálculo do imposto que chegará aos proprietários em 2025. Quanto à arrecadação, a previsão ultrapassa R$ 1,440 bilhão.
Isenções tributárias
Durante a sessão, os deputados distritais votaram favoravelmente a proposições, apresentadas pelo Executivo, que promovem alterações na legislação em vigor que estabelece benefícios fiscais relacionados a impostos cobrados pelo GDF.
Um PL aprovado acrescenta ao rol de beneficiários de isenção do ICMS, na aquisição de automóveis, pessoas com síndrome de Down ou com autismo. Também concede isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP) ao imóvel com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até dois salários mínimos mensais e utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.
