A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto de lei que regulamenta os serviços de streaming no Brasil e institui mudanças na cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Sob a relatoria do líder do Progressistas (PP), Dr. Luizinho (RJ), a proposta teve 330 votos favoráveis e 118 votos contrários.
Os deputados ainda vão analisar os destaques feitos ao texto – pedidos para que sejam analisados determinados trechos da proposta em separado, visando acrescentar ou suprimir itens da proposta. Tal votação será realizada na sessão plenária desta quarta (5) conforme anunciou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto determina a cobrança de até 4% de Condecine para os serviços de vídeo sob demanda, ou seja, serviços de streaming audiovisual cujos conteúdos são selecionados pelo provedor do serviço e organizados em catálogo. A versão aprovada atinge empresas como Netflix, Prime Video, Globoplay e Disney+
A contribuição máxima incide sobre empresas com faturamento anual acima de R$ 350 milhões. No parecer anterior, a incidência máxima já ocorreria na faixa a partir de R$ 96 milhões. Além disso, o relatório não prevê cobrança sobre faturamento até R$ 4,8 milhões. São 0,5% de alíquota sobre o faturamento até R$ 24 milhões; 1% até R$ 100 milhões; 2% até R$ 250 milhões; e 3% até R$ 350 milhões.
As empresas de streaming reclamam de aumento na cobrança de Condecine, se comparada à alíquota de 3% prevista em um projeto similar já aprovado no Senado, sob relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO).
O projeto aprovado na Câmara também estabelece a incidência de 0,8% de Condecine sobre os serviços de compartilhamento de conteúdos audiovisuais, ou seja, plataformas de streaming audiovisual por meio do qual terceiros podem hospedar, gerenciar e compartilhar conteúdos dos quais o provedor não é responsável pela seleção. Nesse caso, são afetadas plataformas como Youtube, Instagram e Kwai.
Oposição
A oposição ao governo Lula, que é contrária ao projeto, fez duras críticas à proposição, que foi apelidada como “PL da Globo”. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por exemplo, afirmou que a verba arrecadada com a taxação acabará bancando justamente a produção de conteúdo de emissoras como a Globo
– Estão colocando mais um imposto e, além disso, um imposto que, depois de recolhido, vai bancar grande parte da produção da concorrência. Por isso, nós o chamamos de PL da Globo – resumiu.
O deputado Delegado Caveira (PL-PA), outro parlamentar contrário à proposta, afirmou que o projeto representará um repasse de R$ 20 bilhões para artistas.
– Desgoverno Lula deixando o Brasil acabar com tanta criminalidade. Vamos investir esse dinheiro, descondenado e ex-presidiário Lula, na saúde, na educação, na segurança pública. Artista, se quiser dinheiro, tem que trabalhar, como todo mundo trabalha no Brasil! É uma vergonha dar mais dinheiro para artistas! – protestou.
Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou a nova taxação do audiovisual e a comparou com a chamada “taxa das blusinhas”, nome dado à obrigatoriedade do Imposto de Importação para quaisquer produtos comprados do exterior, independentemente do valor, regra que passou a valer desde o ano passado.
– Aconteceu exatamente a mesma coisa com a taxa das blusinhas. Diziam que ela iria incidir sobre a empresa e não sobre o consumidor. E o que aconteceu? Aconteceu o que todo mundo, obviamente, sabe: que o mercado não é uma coisa que, simplesmente se você der uma canetada aqui, vai alterar a vontade das pessoas. Não. Vossas excelências estão ignorando a oferta e a demanda – completou.
