Os cartões de vale-refeição e vale-alimentação passam a funcionar, a partir deste sábado (7/11), em maquininhas de qualquer bandeira nos estabelecimentos que já aceitam esse tipo de benefício. Até agora, o cartão de uma operadora só podia ser usado nos comércios credenciados por ela.
A mudança é a etapa final da modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), definida pelo Decreto nº 12.712/2025. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado. O decreto deu 360 dias para que as empresas garantissem a chamada interoperabilidade plena entre as bandeiras.
Outras regras do decreto já estão em vigor desde fevereiro. A taxa cobrada dos estabelecimentos tem teto de 3,6%, e os comerciantes devem receber o valor das vendas em até 15 dias corridos. O decreto também proíbe contratos de exclusividade entre operadoras e redes comerciais e a cobrança de tarifas não previstas.
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou, em publicação nas redes sociais, que a medida deve facilitar o dia a dia dos consumidores, beneficiar os comerciantes e ampliar a concorrência no setor.
O valor do benefício não muda, e o uso continua restrito à compra de alimentos. A regra também não obriga os estabelecimentos a aceitar o vale. Se a maquininha de um comércio credenciado recusar o cartão, a orientação é registrar reclamação com a operadora e com o estabelecimento e acionar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O setor de bares e restaurantes, porém, duvida que a mudança funcione já no fim de semana. Paulo Solmucci, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), disse que “os sistemas não estão integrados e as empresas não conhecem o sistema do governo”.
A entidade também reclama que parte das empresas migrou para o auxílio-alimentação, que ficou fora do teto de taxas. Operadoras de benefícios questionam o decreto na Justiça.
