O ministro Luiz Fux determinou nesta segunda-feira (9/11) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que contestam a proibição das apostas esportivas on-line, as chamadas bets. Com a decisão, empresas que buscavam na Justiça autorização para voltar a operar ficam sem essa via até o julgamento definitivo do caso.
Relator das ações sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na noite de sexta-feira (6/11). A proibição foi estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, editada em setembro.
Na decisão, o ministro concordou com o argumento de insegurança jurídica. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, escreveu.
A suspensão vale até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que questionam a validade da MP.
Para justificar o pedido, Gonet citou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia autorizado a volta das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. A liminar, da desembargadora Adriana Pileggi, acabou derrubada pelo presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, depois de recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) na sexta-feira.
A preocupação do procurador-geral era que algumas empresas conseguissem autorização para funcionar enquanto outras continuassem impedidas. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou Gonet no pedido.
A proibição das bets também tem efeito fiscal. Parte da arrecadação prevista com o Imposto Seletivo, o chamado imposto do pecado, dependia da tributação das apostas e ficou comprometida com o fim da atividade.
