A regra que pode dar a Wellington Luiz (MDB) um terceiro mandato seguido no comando do Legislativo do Distrito Federal já está valendo. A Emenda à Lei Orgânica nº 135/2026 foi promulgada na quarta-feira (11/11) e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (12/11). Ela entrou em vigor na data da publicação.
A proposta foi apresentada pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares. Em 27 de outubro, foi aprovada em primeiro turno pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por 17 votos a 6. Na terça-feira (10/11), passou em segundo turno por 15 votos a 1. A promulgação foi assinada pelo próprio Wellington, como presidente da Mesa Diretora.
O texto reescreve o artigo 66 da Lei Orgânica. A sessão de posse dos deputados distritais e de eleição da Mesa passa a ocorrer em 6 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, e não mais em 1º de janeiro. A proibição de reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte foi mantida apenas dentro da mesma legislatura. O parágrafo que trata do mandato agora diz apenas que ele dura dois anos. Deixou de existir a limitação que valia também na virada de uma legislatura para outra.
Na prática, quem ocupa um cargo na Mesa no segundo biênio pode ser reeleito para a mesma função no início da legislatura seguinte. É o caso de Wellington, que preside a Casa desde 2023 e foi reconduzido para o biênio 2025-2026. Pela regra anterior, ele já tinha usado a única reeleição permitida. Reeleito deputado distrital em outubro com 28.796 votos, ele poderá disputar a presidência na eleição de 6 de janeiro de 2027.
A mudança enfrentou resistência. No primeiro turno, votaram contra Thiago Manzoni, Roosevelt Vilela, Joaquim Roriz Neto e João Cardoso, do PL, Eduardo Pedrosa (União) e Rogério Morro da Cruz (PSD). Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Manzoni deu parecer contrário. Ele também tentou apresentar um substitutivo que limitaria a permanência no mesmo cargo a duas eleições, mas não reuniu as oito assinaturas necessárias. Pedrosa afirmou que o texto será derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ponto central da controvérsia é a jurisprudência do Supremo. Em julgamentos sobre Assembleias Legislativas, o tribunal fixou que só é admitida uma reeleição seguida para o mesmo cargo, mesmo quando os mandatos atravessam legislaturas diferentes. Os autores da emenda sustentam que o texto reproduz a regra da Constituição para a Câmara dos Deputados e o Senado. Lá, a recondução é vedada dentro da mesma legislatura e admitida na legislatura seguinte. A nova data de 6 de janeiro coincide com a posse dos governadores, fixada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021.
