A emenda que permite ao presidente do Legislativo do Distrito Federal disputar um terceiro mandato seguido é “redondamente inconstitucional”. A avaliação é do especialista em Lei Orgânica do DF Rodrigo Francelino, professor da matéria há mais de 20 anos em cursos preparatórios para concursos públicos. Em vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira (11/11), ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu contra mudanças semelhantes em outros estados.
“Outras assembleias legislativas já tentaram fazer isso”, disse o professor. Ele citou o caso de Alagoas e resumiu o entendimento da Corte: “O Supremo Tribunal Federal disse o seguinte, olha, só pode uma única vez”.
A crítica se dirige à Emenda à Lei Orgânica nº 135/2026, aprovada em segundo turno pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na terça-feira (10/11), por 15 votos a 1. A proposta foi apresentada pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, com o próprio Wellington Luiz (MDB) entre os signatários. O texto foi promulgado na quarta-feira e publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12/11), quando entrou em vigor.
No vídeo, Francelino explica o que mudou no artigo 66 da Lei Orgânica. A redação anterior fixava mandato de dois anos para a Mesa Diretora e permitia uma única reeleição, fosse na mesma legislatura ou na seguinte. A emenda manteve a proibição apenas dentro da mesma legislatura. Para o professor, a mudança foi feita sob medida para a próxima eleição da Mesa. “Alterou o texto da Lei Orgânica visando já pegar a próxima legislatura, que começa em 2027 e vai a 2030, e já pegar os dois primeiros anos, 2027 até 2028”, afirmou. Wellington presidiu a Casa no biênio 2023-2024 e foi reconduzido para 2025-2026.
O professor também lembrou o rito exigido para alterar a Lei Orgânica: votação em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovação por três quintos dos deputados distritais. Com 24 parlamentares, são necessários ao menos 15 votos, exatamente o número alcançado no segundo turno. O quórum de três quintos vale desde 2022, quando o STF derrubou a exigência anterior de dois terços.
O precedente de Alagoas citado por Francelino foi julgado pelo Supremo em setembro de 2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.720, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, junto com casos do Rio de Janeiro e de Rondônia.
O tribunal decidiu que é inconstitucional a reeleição ilimitada para os mesmos cargos nas Mesas das Assembleias Legislativas e que só se admite uma recondução. Em dezembro de 2022, no julgamento de uma ação sobre o Paraná, a ADI 6.688, a Corte fixou que esse limite vale “independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura”. É justamente o ponto que a emenda da Câmara Legislativa alterou.
Para o especialista, a aprovação de um texto com chance de ser derrubado se explica pelo peso do cargo. “Poder, poder”, resumiu. Ele lembrou que o presidente da Câmara Legislativa é o terceiro na linha de substituição do governador, depois do vice-governador e antes do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), além de comandar o Poder Legislativo local. Segundo ele, a votação foi “uma demonstração de poder para dizer o seguinte, ó, tem que me respeitar”.
Os defensores da emenda sustentam que o texto apenas reproduz a regra da Constituição Federal para a Câmara dos Deputados e o Senado, onde a recondução é vedada na mesma legislatura e admitida na seguinte. Na própria Câmara Legislativa, a proposta enfrentou resistência. Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Thiago Manzoni (PL) apontou risco de inconstitucionalidade. O deputado Eduardo Pedrosa (União) afirmou que o texto será derrubado pelo Supremo.
A emenda só perde efeito se for contestada no STF e suspensa ou anulada pelo tribunal. Uma ação desse tipo pode ser apresentada, entre outros, pelo procurador-geral da República, por partidos com representação no Congresso Nacional e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Até esta quinta-feira, não havia notícia de ação protocolada. No vídeo, Francelino deixou a pergunta aos seguidores: “Tem que ter mesmo aí mais um mandato para o presidente atual, Wellington Luiz? Ou não, a gente tem que ter alternância de poder?”.
Especialista diz que emenda da reeleição na CLDF é inconstitucional
