A presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o período de 20 a 30 de novembro o julgamento no plenário virtual do recurso apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O recurso é contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de determinar a apreensão de seu passaporte e o proibi-lo de deixar o país.
Os ministros do colegiado decidirão se mantêm ou revogam as medidas cautelares impostas por Moraes.
As restrições foram determinadas no âmbito de um inquérito da Polícia Federal (PF) que apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo empresas ligadas a Willer Tomaz e o setor de apostas esportivas.
Embora a determinação judicial tenha sido assinada em 25 de outubro – data do segundo turno da eleição presidencial, vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – e publicada no dia 26, o senador deixou o Brasil no dia seguinte sem entregar os documentos de viagem no prazo estipulado.
No agravo regimental direcionado ao colegiado, os advogados de Flávio argumentam que as medidas carecem de embasamento factual e ignoram provas já anexadas aos autos. Segundo a defesa, o Banco Santander informou oficialmente, mais de dez horas antes do pedido da PF, que o senador não era titular, cotitular ou usuário das contas do grupo Alcazar, ligado a Willer.
Os advogados também criticam a utilização de declarações do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL), irmão do parlamentar, como justificativa para apontar suposto risco de fuga, pleiteando o restabelecimento imediato dos passaportes e o fim das restrições migratórias.
Em paralelo à contestação das cautelares, a equipe jurídica protocolou uma petição junto ao presidente da Corte, Edson Fachin, solicitando a anulação dos atos de Moraes e a redistribuição do caso ao ministro André Mendonça.
Os advogados alegam suspeição e impedimento do relator, apontando possíveis conflitos de interesse envolvendo o escritório de advocacia da esposa do magistrado, Viviane Barci de Moraes, e a empresa Fraction 024, citada no curso das apurações.
