A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (29/8), a concessão do título de cidadão honorário de Brasília ao senador Omar Aziz (PSD-AM), pela atuação na retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do limite de gastos do novo marco fiscal do governo federal. Aziz foi o relator do assunto no Senado e defendeu a manutenção do cálculo de repasses da União ao Distrito Federal.
O projeto de decreto legislativo, de autoria dos deputados Robério Negreiros (PSD) e Jorge Vianna (PSD), foi aproado por 16 votos a 4. Na justificativa, os distritais afirmam que “o senador Omar Aziz demonstra apreço e sensibilidade ao atender aos anseios do DF e retirar o Fundo Constitucional do limite de gastos de novo regime fiscal”.
Votaram contra a medida os deputados Iolando (MDB), Paula Belmonte (Cidadania), Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt (PL). Manzoni afirmou que a retirada do fundo do arcabouço não se devia apenas a Aziz e que foi um “esforço coletivo”. “Ele ter sido o relator por si só não é fundamento para que ele receba a homenagem”, afirmou.
O FCDF é uma verba que o governo federal repassa ao Distrito Federal para ajudar no custeio da segurança pública, da saúde e da educação da capital. As perdas com a mudança no cálculo, segundo o Governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos. Depois da pressão da bancada do DF e do governo local, o Senado mudou a proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (22).
Em nota, Aziz agradeceu o título. “Como senador, defendo meu estado e meu povo, mas busco ter a visão do Brasil como nação e não posso conceber que haja injustiças contra qualquer estado. Assim agi com Brasília, que é a cidade onde trabalhamos. Quero agradecer pelo reconhecimento dos representantes do povo de Brasília por esse título. Me honra muito.”
Marco fiscal
As novas regras fiscais têm como objetivo equilibrar as contas públicas e evitar o endividamento do Estado. O projeto cria parâmetros de gastos permitidos para além da inflação em diversas situações econômicas do país.
Em linhas gerais, a regra vai limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita de 12 meses do ano [julho a junho do ano anterior]. Em momentos de superávit [crescimento da economia], o aumento de 70% das despesas será de no mínimo 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), não podendo superar 2,5%. Já em caso de déficit [queda da economia], esse aumento será limitado a 50% e deve permanecer na mesma banda de despesas, de 0,6% a 2,5% do PIB.
