O Ministério Público Federal (MPF) decidiu que oficiará a Meta – dona das redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp – sobre as mudanças anunciadas pelo dono da empresa, Mark Zuckerberg, nesta terça-feira (7). O principal alvo é a substituição do atual programa de checagem de fatos por um sistema de “notas da comunidade”, mecanismo usado pela rede social X.
No ofício, o MPF pretende questionar a Meta a respeito do fim do programa de checagem anunciado por Zuckerberg para a matriz americana, mais especificamente sobre se a medida será adotada ou não em território brasileiro. As indagações serão feitas no âmbito de um inquérito civil que tramita desde 2021 e que apura a responsabilidade das redes por conteúdos postados pelos usuários.
De acordo com a CNN Brasil, a avaliação dos procuradores do MPF é de que as mudanças anunciadas por Zuckerberg colidiriam com recomendações já feitas pelo MPF no Brasil e adotadas pela empresa no sentido de regulação de conteúdos postados.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga ações que podem ser impactadas pela postura da Meta. Nos Recursos Extraordinários 1.037.396, relatado pelo ministro Dias Toffoli, a discussão é sobre a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de redes sociais.
Já o Recurso Extraordinário 1.057.258, de relatoria do ministro Luiz Fux, discute se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando for considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
