Uma emenda aprovada pela Câmara dos Deputados alterou o texto do chamado PL Antifacção para impedir que presos provisórios possam votar nas eleições. A proposta, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo), foi aprovada com ampla maioria em plenário, na noite de 18/11.
A mudança foi incluída no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). De acordo com o texto aprovado, o objetivo da emenda é reduzir custos e riscos operacionais do Estado com a montagem de seções eleitorais em presídios, bem como o deslocamento de equipes, materiais e forças de segurança para garantir o direito de voto dentro das unidades prisionais.
Atualmente, a Constituição Federal já suspende os direitos políticos de pessoas condenadas com sentença penal transitada em julgado, mas preserva o direito de voto de presos temporários e provisórios. Para o autor da emenda, há uma incompatibilidade entre a privação de liberdade e o exercício pleno da cidadania no ambiente carcerário. No texto, ele sustenta que o voto pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições que, segundo ele, não estariam presentes durante a custódia.
A emenda também argumenta que a suspensão temporária do voto durante o período em que o preso aguarda decisão definitiva não antecipa eventual pena nem viola o princípio da presunção de inocência. Na prática, porém, a mudança retira do processo eleitoral um grupo de pessoas que, embora privadas de liberdade, ainda não possuem condenação definitiva.
No plenário, a alteração foi aprovada por 349 votos a favor, 40 contra e uma abstenção. A maioria dos partidos orientou voto favorável, inclusive siglas da base do governo, com exceção de legendas como Psol, Rede e partidos mais alinhados ao Palácio do Planalto, que se opuseram à medida. Deputados de oposição e de centro-direita, entre eles Kim Kataguiri (União-SP), Marco Feliciano (PL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), acompanharam o texto.
Aprovado na Câmara, o PL Antifacção segue agora para análise do Senado, onde o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator. Os senadores poderão manter, alterar ou rejeitar a emenda.
