Em mais um desdobramento entre Brasil e Estados Unidos, uma entidade sediada na Flórida pediu à Justiça americana que envie ao Departamento de Estado os autos do processo que contesta decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Legal Help 4 You LLC, que atua na área de assessoria jurídica, quer que o governo de Donald Trump considere a aplicação de sanções ao magistrado brasileiro e a outros integrantes da Corte por violações de direitos humanos. O pedido não cita que outros ministros, além de Moraes, poderiam ser alvo da ofensiva. Procurado, o STF não comentou.
O pedido da Legal Help 4 You LLC foi apresentado dentro da ação movida contra Moraes pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos EUA, e pela plataforma de vídeos Rumble que tramita desde fevereiro em um tribunal federal na Flórida. A entidade atua como amicus curiae, um terceiro interessado no processo.
Na petição, protocolada na última terça (22), a entidade fundamenta o pedido na Lei Global Magnitsky, que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. A solicitação se apoia em trecho da lei que autoriza indivíduos ou entidades a apresentar denúncias ao Departamento de Estado diretamente ou por meio de processos judiciais em andamento.
Segundo os advogados da entidade, as ordens de Moraes para bloquear perfis em redes sociais, como o do comentarista Rodrigo Constantino, violam garantias constitucionais e configuram abusos que justificariam as sanções. Eles afirmam que as ações do ministro são “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”.
– Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF – diz o documento.
A Lei Magnitsky já foi usada para punir autoridades de diversos países, mas nunca havia sido acionada nesse tipo de disputa com o Brasil. A legislação prevê sanções como bloqueio de contas e bens em solo americano, cancelamento de visto e proibição de entrar no país.
Com informações do PN
