Durou apenas dois dias a regra que permitia usar o vale-refeição e o vale-alimentação em maquininhas de qualquer bandeira. Uma decisão da Justiça Federal suspendeu, na segunda-feira (9/11), a mudança que tinha entrado em vigor no sábado (7/11). Com isso, voltam a valer as normas antigas, que limitam a aceitação dos cartões às máquinas credenciadas por cada operadora.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atendeu a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A entidade representa as operadoras de vales e vinha questionando o modelo de arranjo aberto desde a publicação do decreto, em novembro do ano passado.
Para o magistrado, o governo federal extrapolou sua competência ao impor o sistema aberto. Segundo ele, a regra “não possui qualquer arrimo no diploma primário”, ou seja, não tem base na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O juiz afirmou ainda que a norma é um comando “contra legem”, contrário à lei, que “subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”.
A decisão é provisória, e a União pode recorrer. Até a publicação, o governo não havia se manifestado.
A interoperabilidade era a última etapa da modernização do PAT, prevista no Decreto nº 12.712/2025. Outras regras do decreto, como o teto de 3,6% para a taxa cobrada dos comerciantes e o prazo de 15 dias para o repasse das vendas, estavam em vigor desde fevereiro. A decisão divulgada não deixa claro se também foram atingidas.
Para o trabalhador, o valor do benefício não muda. O cartão continua aceito nos estabelecimentos credenciados pela própria operadora, como era até a semana passada.
