Nesta segunda-feira (19/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. A definição veio com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Até 11h30 desta segunda, o julgamento seguia com a manifestação do último voto, apresentado por Gilmar Mendes.
Em sua decisão, Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não se adequou aos parâmetros constitucionais de transparência que eram exigidos para a medida. Na opinião do ministro, os atos editados pelo Legislativo até o momento não conseguiram resolver questões como quem pediu e quem se beneficiou dos recursos.
O ministro chegou a citar o projeto de resolução sobre o tema aprovado pelo Congresso no fim da semana passada e disse que a “medida apresentou avanços significativos para mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. No entanto, ele ressaltou que as mudanças não resolvem as incompatibilidades das emendas com a Constituição.
Ao todo, seis ministros votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional. O voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, embora não tenham concordado integralmente, avaliam que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios de distribuição de recursos.
