Os advogados de Daniel Vorcaro, fundador e ex-dono do Banco Master, acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos nesta segunda-feira (2), contestando a manutenção da prisão preventiva do empresário.
A defesa pede que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente por supostas violações de direitos e solicita a adoção de medidas para encerrar a prisão, mediante a imposição de restrições. Entre os pedidos está a determinação para que um juiz competente analise a solicitação de liberdade no prazo de cinco dias.
Em nota, os advogados afirmaram que a iniciativa não tem como objetivo interferir nas investigações ou substituir a Justiça brasileira, mas recorrer a garantias previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário desde 1992. Segundo a defesa, o documento assegura às pessoas presas o direito de ter a situação analisada por um juiz em prazo razoável e de receber tratamento compatível com a dignidade humana.
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março. A defesa argumenta que ele não descumpriu determinações judiciais durante o período de detenção e sustenta que a prisão não passou pela revisão judicial após 90 dias. Os advogados também apontam a situação do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o processo relacionado ao Banco Master ficou sem um relator definido durante parte da crise na Corte.
Na petição, afirmam que o empresário está há mais de 40 dias sem uma decisão sobre o pedido de liberdade e que, por se tratar de um caso no Supremo Tribunal Federal (STF), não existe instância superior à qual recorrer.
Na última quinta-feira (29), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou que as investigações envolvendo o Banco Master permanecessem sob sua relatoria temporária por mais 90 dias, contados a partir de 12 de setembro. A decisão ocorreu após os processos serem retirados da relatoria do ministro André Mendonça.
