A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (28/2), o projeto de lei 2283/2021, que amplia a lista de estabelecimentos comerciais obrigados a adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco.
A proposta, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei 6.564/2020 para incluir “restaurantes, supermercados, farmácias, shoppings e similares” no rol que se restringe atualmente aos “bares, restaurantes e casas noturnas”. O PL foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Sociais.
Ainda na reunião, o colegiado aprovou o projeto de Lei Complementar 129/2022, do Poder Executivo, para atualizar a composição do Conselho de Administração do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do DF. O objetivo é adequar a composição de acordo com a atual estrutura orgânica da corporação.
Foram aprovadas também a Indicação 6/2023, da deputada Dayse Amarilio, que sugere ao Poder Executivo o fortalecimento do sistema de segurança no Guará, “com rondas ostensivas e outras ações necessárias”; bem como a Indicação 37/2023, do deputado Hermeto, que sugere ao Governo a construção do Centro de Treinamento de Preservação da Vida (CTPV) Granja Modelo do Riacho Fundo AE 01.
