Moradores do Distrito Federal poderão negociar dívidas de pequeno valor com condições diferenciadas, como descontos e parcelamentos, além de pagar menos para cancelar protestos em cartório. As medidas fazem parte da Cobrança Social Extrajudicial, instituída por convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19). A iniciativa reúne o Governo do Distrito Federal (GDF), concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto. Segundo dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), 497 mil pessoas podem ser beneficiadas com a medida.
“Sabemos que o custo de um protesto pode representar uma parte significativa da renda de uma família em situação de vulnerabilidade, por isso fico muito feliz com a assinatura desse acordo”, afirmou Celina Leão. A governadora também mencionou o projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa para proibir protestos antes de 90 dias: “Nós já havíamos encaminhado um projeto de lei à Câmara Legislativa para proibir protestos antes de 90 dias, porque identificamos muitos erros. Conseguimos constatar casos de contas e protestos indevidos. Agora, todo protesto decorrente de uma cobrança errada será retirado sem nenhum custo para o consumidor”.
A modalidade será aplicada a dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo vigente. O limite considera cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo devedor perante o mesmo credor.
Entre as condições previstas estão descontos, parcelamentos e renegociação dos valores em aberto. A iniciativa também utilizará ferramentas digitais para facilitar a comunicação entre credores e devedores e ampliar as alternativas de pagamento.
Uma das principais medidas é a redução dos custos cartorários. Para os débitos enquadrados na modalidade, os emolumentos referentes ao protesto e ao cancelamento serão limitados a 30% do valor da dívida. O percentual não inclui despesas adicionais comprováveis, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.
A redução também poderá alcançar dívidas que já foram protestadas e ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.
Ionara Gaioso, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), explicou que a medida facilita a retirada dos registros: “Quando a conta de energia, água ou um tributo inscrito em dívida ativa e protestado tiver valor de até um terço do salário mínimo, será aplicada a tabela de emolumentos do DFl com desconto. Com isso, o cidadão pagará, no máximo, 30% do valor da dívida para cancelar o protesto. É uma medida que incentiva a regularização das pendências e facilita a retirada dos protestos, porque haverá uma redução significativa dos valores cobrados. Isso torna o cancelamento muito mais acessível para a população”.
Os cartórios deverão oferecer gratuitamente, por meio eletrônico, canais para negociação, consulta de informações sobre as dívidas, benefícios concedidos e opções de pagamento. Após a quitação do débito, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias.
Tarifa Social de Energia
A superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, Juliana Pimentel, também destacou a importância de ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício previsto em lei federal e já implementado no Distrito Federal. Atualmente, consumidores que atendem aos critérios e têm consumo de até 80 kWh contam com gratuidade na tarifa. Para quem consome entre 81 e 120 kWh, o desconto pode chegar a 60%.
“Temos uma oportunidade de alcançar pessoas que ainda não estão cadastradas, por isso é importante que os consumidores conheçam o benefício e mantenham seus dados atualizados, principalmente no Cadastro Único [CadÚnico], que permite essa conexão”, detalhou a gestora. “Quem está inscrito no cadastro e atende aos critérios já pode ser incluído na base da Tarifa Social de Energia Elétrica. Muitas pessoas ainda não conhecem o benefício ou não sabem como acessá-lo. Por isso, é importante atualizar os dados no CadÚnico e junto à distribuidora de energia. Se atender aos critérios, o consumidor poderá receber o desconto”.
Parceria
O convênio foi firmado entre o IEPTB/DF, a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Neoenergia e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). A iniciativa também conta com a participação dos 15 cartórios de protesto da capital.
O acordo estabelece prazo de 90 dias para que os órgãos públicos e as concessionárias envolvidas adotem as medidas administrativas e operacionais necessárias à implementação da modalidade, inclusive, para a cobrança e o recolhimento dos emolumentos devidos aos cartórios.
A vigência inicial do convênio é de 24 meses, contados a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado, mediante acordo entre os participantes.







