Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (23/7) a Lei nº 7.735, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A norma, de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita total do DF em R$ 71,7 bilhões, sendo R$ 44 bilhões de receitas próprias e R$ 27,7 bilhões provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A LDO funciona como instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas, prioridades e balizas fiscais que orientam os gastos públicos do próximo ano.
Um dos pontos de maior destaque da lei é a autorização para nomeação de até 65.395 cargos no Poder Executivo, com impacto estimado de R$ 9,7 bilhões no orçamento de 2026. Além disso, o anexo IV da LDO autoriza a criação de até 6.953 novos cargos, o que poderá representar um impacto adicional de cerca de R$ 400 milhões, caso sejam efetivamente instituídos.
No entanto, o governo ressalta que essas previsões têm caráter autorizativo, e não vinculativo. Ou seja, a viabilização de contratações e novas estruturas depende de estudos de viabilidade financeira e da obediência a normas fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O secretário-executivo de Finanças, Planejamento e Orçamento da Secretaria de Economia, Thiago Conde, enfatizou a importância estratégica da LDO:
“É com essa diretriz que garantimos os recursos para despesas obrigatórias e viabilizamos contratações, concursos e novos investimentos.”
Já a coordenadora da proposta da LDO, Rafaella Corado, reforçou que a legislação funciona como um marco de planejamento, mas requer análises complementares para sua execução:
“Para que essas autorizações sejam implementadas, é preciso levar em consideração outros fatores – como estudo de viabilidade com base em expectativa de receita e despesa, além de fatores extemporâneos e legislações como a LRF.”
Com a aprovação da LDO, o Governo do Distrito Federal deverá agora elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que especificará detalhadamente os recursos a serem aplicados por pasta, projeto e ação em 2026.
A publicação representa mais uma etapa do ciclo orçamentário do DF e é essencial para garantir previsibilidade, equilíbrio fiscal e segurança jurídica nos investimentos e nas ações governamentais do próximo ano.
