O avanço na democratização da publicidade oficial no Distrito Federal ganhou forma concreta com a publicação do Decreto nº 48.163/2026, em Brasília, que redefine as regras de distribuição de verbas de comunicação institucional e abre espaço para veículos alternativos, comunitários e portais digitais do DF e Entorno. A norma foi assinada pelo governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário Oficial do DF.
Na prática, o decreto regulamenta, enfim, o artigo 149, § 9º, da Lei Orgânica, que há mais de uma década previa a reserva mínima de 10% dos recursos de publicidade para mídias alternativas e comunitárias, mas ainda carecia de regras claras para funcionar. A mudança atende a uma reivindicação histórica da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), criada em 2014 em Brasília, e que desde então cobra a inclusão dos pequenos veículos nos planos de mídia oficiais.
Com as novas regras, impressos locais, rádios de caráter comunitário, TVs de menor porte e, sobretudo, portais digitais sediados no DF e Entorno poderão se cadastrar, comprovar regularidade e disputar, em condições objetivas, as campanhas do governo. A ideia é reconhecer o papel desses veículos na cobertura de bairros, regiões administrativas e comunidades que muitas vezes ficam fora da pauta dos grandes meios, além de girar a economia do jornalismo regional.
O decreto também institui o Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), com validade anual, que passa a ser a porta de entrada oficial para que esses meios possam ser contratados. O documento estabelece critérios técnicos e jurídicos para habilitação, como sede comprovada no DF ou Entorno, atuação contínua, foco comunitário ou alternativo e regularidade fiscal e cadastral. A partir desse cadastro, os veículos passam a integrar o rol de possíveis contratados em campanhas institucionais.
Para o jornalista Toni Duarte, presidente da ABBP, a publicação do decreto encerra um ciclo de espera e inaugura uma nova fase de reconhecimento institucional. “É o reconhecimento oficial que a imprensa independente e comunitária merece. Após anos de espera, o governador Ibaneis Rocha entrega transparência e inclusão real na comunicação do DF.” Segundo ele, o texto normativo corrige uma distorção antiga ao garantir que veículos que sempre cobriram o cotidiano das cidades agora também participem, de forma estruturada, da comunicação governamental.
Toni ressalta que a mudança tem impacto direto na geração de renda e empregos no setor. Para ele, o decreto abre espaço para uma relação mais justa entre poder público e mídia local, estimulando a profissionalização de portais, rádios e jornais de bairro. “É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona o setor on-line e impresso no Distrito Federal e Entorno”, afirma.
Ao formalizar critérios, prazos e certificados específicos, o Decreto nº 48.163/2026 marca um ponto de virada na política de comunicação do Distrito Federal. Além de reforçar a transparência na destinação de recursos, amplia a diversidade de vozes na esfera pública, fortalece a imprensa regional e aproxima o discurso oficial da realidade vivida nas comunidades. Um passo considerado simbólico e prático para consolidar a pluralidade midiática na capital do país.
