A governadora Celina Leão (PP) sancionou, nesta quarta-feira (24/06), a lei que abre caminho para a operação de crédito destinada a reforçar o Banco de Brasília (BRB), mas retirou do texto pontos considerados sensíveis pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Ao todo, foram 14 vetos. Entre os trechos barrados está a regra que obrigava o BRB a devolver aos cofres públicos do DF os valores aportados pelo governo, por meio de dividendos, juros sobre capital próprio ou outro mecanismo financeiro. Também ficou fora da sanção o artigo que garantia ao Governo do Distrito Federal pelo menos 52% das ações com direito a voto do banco.
Na prática, a lei sancionada mantém a autorização para o GDF estruturar garantias e contratar a operação de crédito vinculada ao acordo que busca capitalizar o BRB. O empréstimo pode chegar a R$ 6,6 bilhões e tem relação com a crise provocada pela compra de ativos problemáticos do Banco Master.
O texto aprovado na CLDF em 9 de junho havia recebido emendas de deputados distritais. Parte delas tentava ampliar o controle político sobre a operação, exigindo mais prestação de contas à Câmara e criando regras sobre concursos, reajustes e reposição de servidores. Esses pontos, porém, não passaram pela sanção de Celina.
Entre os vetos também está a obrigação de o governo apresentar à CLDF, antes da contratação do empréstimo, detalhes como taxa de juros, prazo, carência e cronograma de pagamento. Outro trecho retirado previa o envio de relatórios sobre a operação.
O tema mais sensível para o funcionalismo público aparece no veto ao dispositivo que tentava preservar a possibilidade de concursos para reposição de vagas e reajustes de servidores, mesmo com o DF acima do limite entre receitas e despesas. O acordo fechado no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o socorro ao BRB exige que o governo siga regras de contenção de gastos enquanto busca recuperar o equilíbrio fiscal.
Celina tem afirmado que a restrição não deve durar todo o prazo de pagamento da operação. Em entrevista anterior, a governadora disse que pretende enquadrar o GDF nas regras fiscais ainda em 2026 para voltar a conceder aumentos e realizar concursos.
A lei sancionada ratifica os termos do acordo homologado pelo ministro Luiz Fux, no STF, envolvendo União, Distrito Federal, Banco Central e BRB. Segundo a Procuradoria-Geral do DF, o acordo prevê que não haverá repasse direto da União; o financiamento deverá ser pago ao longo de 15 anos, com dois anos de carência.
