Nesta terça-feira (14/7), entrou em vigor no Distrito Federal uma nova regra para a cobrança de contas atrasadas de água, energia elétrica e outros serviços públicos essenciais. A Lei nº 7.919 limita o envio de dívidas a protesto em cartório e obriga as concessionárias a avisarem o consumidor antes de adotar a medida.
Pela nova legislação, uma conta só poderá ser protestada depois de completar mais de 90 dias de atraso. A empresa também não poderá encaminhar o débito ao cartório enquanto a cobrança estiver sendo questionada administrativamente pelo cliente na própria concessionária, no Procon-DF ou em uma agência reguladora.
Na prática, a mudança cria um período para que o consumidor confira a cobrança, apresente contestação e tente negociar antes de ter o nome vinculado a um protesto.
Antes de enviar a dívida ao cartório, a concessionária deverá comunicar o cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. O aviso precisa ser feito por um meio que permita comprovar que a pessoa recebeu ou visualizou a informação, como correspondência com aviso de recebimento ou mensagem digital com confirmação de leitura.
A lei também proíbe cobranças constrangedoras, abusivas ou que exponham o consumidor ao ridículo.
Caso o protesto seja feito sem o cumprimento das regras, a empresa poderá receber advertência, multa administrativa e ser obrigada a pagar as despesas necessárias para retirar o registro indevido.
O texto aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal previa impedir o protesto de dívidas inferiores a um salário mínimo. Esse trecho, no entanto, foi vetado na sanção.
Com isso, contas de qualquer valor ainda poderão ser enviadas ao cartório, desde que tenham mais de 90 dias de atraso, não estejam sob contestação administrativa e o consumidor tenha sido avisado no prazo exigido.
A nova regra não apaga a dívida nem impede outras formas legais de cobrança. O objetivo é evitar o chamado “protesto surpresa” e fazer com que o cartório seja usado apenas depois das tentativas de comunicação e negociação.
