O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso aos estudos, pareceres e relatórios que embasaram duas medidas anunciadas às vésperas das eleições: a criação do Desenrola 3.0, programa de renegociação de dívidas, e a proibição das apostas esportivas on-line, as bets.
Os documentos foram solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Para recusar o pedido, a Casa Civil alegou sigilo advogado-cliente. Segundo a pasta, os materiais estão protegidos por sigilo profissional porque serviram ao assessoramento jurídico da Presidência da República, garantia prevista no Estatuto da Advocacia.
A decisão chamou atenção porque o decreto que regulamenta a LAI prevê que documentos preparatórios usados para fundamentar decisões do governo sejam divulgados depois que o ato é oficializado. As duas medidas já estão em vigor. A proibição das bets foi feita por medida provisória, editada em 25 de setembro.
Especialistas em transparência contestam a interpretação do governo. Para eles, estender o sigilo a todo o processo de elaboração das medidas pode criar uma proteção sem prazo definido e impedir que a sociedade conheça os motivos técnicos por trás das decisões.
Sem acesso aos documentos, não é possível saber quais órgãos participaram das análises, se houve alertas sobre riscos ou quando as medidas começaram a ser estudadas. O Palácio do Planalto não respondeu às perguntas sobre o caso.
A recusa ocorre enquanto a proibição das bets é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira (3/11), a Corte realizou audiência pública sobre a ação que pede a derrubada da medida, e Lula pediu mobilização da sociedade contra a volta das apostas.
A negativa ainda pode ser contestada em recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) e, depois, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), instâncias previstas na LAI.
