O Senado aprovou nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado e cria novas regras para os órgãos de segurança. O texto passou em primeiro turno com 73 votos e em segundo turno com 75, sem votos contrários, e segue para promulgação.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, é a primeira vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso desde a reeleição. O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A PEC também endurece o combate a facções, milícias e organizações paramilitares. Prevê punições proporcionais à posição do criminoso na hierarquia, cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens. Empresas envolvidas com essas organizações também poderão ser responsabilizadas.
Entre outras mudanças, o texto permite a criação de polícias municipais, sob critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a atuar em ferrovias e hidrovias federais. Os fundos de segurança, penitenciário e da Polícia Federal ficam protegidos contra bloqueios, e 10% do superávit do Fundo Social serão destinados ao setor.
A principal disputa foi a redução da maioridade penal. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou emenda para reduzir a idade a 16 anos como regra geral e a 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organizações criminosas. O líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), propôs 16 anos apenas para crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas e aprovou requerimento para que fossem desmembradas em uma PEC autônoma, por 38 votos a 36. Segundo ele, qualquer alteração faria o texto voltar à Câmara dos Deputados e impediria a promulgação imediata. O relator classificou a emenda de Marinho como “tema estranho ao texto”.
A oposição protestou. Marinho chamou a manobra de “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas a votação em destaque e disse que o relator queria o plenário “emudecido”. “É inadmissível que sejam retirados dos senadores”, afirmou Efraim Filho (PL-PB).
A votação já havia sido adiada em 15 de outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria de pauta diante do impasse. As propostas sobre maioridade penal vão tramitar separadamente. Na Câmara, uma comissão especial sobre o tema funciona desde agosto.
