A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) pediu, nesta sexta-feira (13/11), para participar do processo judicial que determinou a redução da velocidade máxima do Eixão de 80 km/h para 60 km/h. A entidade também pretende discutir a instalação de semáforos ao longo da via, prevista na mesma decisão.
O pedido foi apresentado dois dias depois da sentença do juiz Carlos Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
Na solicitação, a OAB-DF afirma que a discussão envolve questões relacionadas à preservação do patrimônio histórico de Brasília, à competência dos órgãos de trânsito e aos limites da atuação do Poder Judiciário na definição de políticas públicas.
A entidade destaca que o Eixão faz parte da estrutura do Plano Piloto, projetado por Lúcio Costa, e integra o Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado pelo governo federal e reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Cultural da Humanidade.
A OAB-DF também cita informações apresentadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no processo. Segundo a entidade, o órgão apontou que projetos de intervenção na via precisam passar por sua análise.
Outro ponto levantado pela entidade é o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios para a atuação do Judiciário na implementação de políticas públicas. A OAB-DF também defende que sejam consideradas as atribuições técnicas dos órgãos de trânsito e as garantias do direito de defesa durante o processo.
A entidade afirma que pretende contribuir com o julgamento, mas não pediu a suspensão da sentença nem se posicionou contra a redução da velocidade ou a instalação dos semáforos.
A Comissão Urbanística da OAB-DF deve apresentar uma nota técnica na próxima segunda-feira (16/11) para embasar a participação da instituição na ação.
O processo foi iniciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que cobra medidas de mobilidade, segurança e acessibilidade nas travessias do Eixão e dos Eixos L e W. Figuram como réus o Governo do Distrito Federal (GDF), a Novacap, o Detran-DF, o DER-DF, a CEB Iluminação Pública e Serviços e o Serviço de Limpeza Urbana (SLU).
