Nessa quarta-feira (7/8), 1.883 detentos foram liberados para a quinta saída temporária do ano, no Complexo Penitenciário da Papuda. Os presos deverão voltar na segunda-feira (12/8).
A saída temporária é prevista por portaria da Vara de Execuções Penais (VEP/DF) e contempla custodiados que cumprem pena no regime semiaberto e que têm autorização de trabalho externo ou saídas temporárias. A VEP estabeleceu nove saídas temporárias este ano, totalizando 36 dias.
Apesar de o Congresso Nacional ter proibido os “saidões”, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve o benefício para os atuais apenados, em que considerou que as normas penais que dispõem sobre o tema são de natureza material, não sendo possível a retroação para prejudicar o réu.
A decisão atinge pessoas que já faziam jus ao benefício por determinação da legislação anterior à data da promulgação da Lei nº 14.843/24, que restringiu as saídas temporárias. Um dos fundamentos do pedido está na Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Os reeducandos que não retornarem no dia e no horário previstos serão considerados foragidos e poderão perder o direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto.
