A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) comunicou nesta sexta-feira (25) que acionará a Justiça para suspender a proibição das apostas no Brasil. A entidade representante do setor exige compensações financeiras pelas aplicações estruturais e pelas licenças de operação.
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impede o funcionamento de sites esportivos e cassinos virtuais em todo o território nacional. Com a publicação da norma técnica, as plataformas ficam impedidas de receber novos recursos e devem ser desativadas em 6 de outubro.
A associação argumenta que a restrição repentina pode empurrar 30 milhões de usuários para o mercado paralelo e destruir milhares de postos de trabalho. O grupo questiona a falta de estabilidade jurídica da regra editada pelo governo federal após o pagamento das concessões.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
As operadoras desembolsaram R$ 30 milhões para assegurar o aval governamental e investiram na montagem de escritórios locais. A instituição destaca o impacto na arrecadação pública, visto que o segmento recolheu quase 10 bilhões de reais no primeiro semestre de 2026.
O fechamento abrupto das empresas também prejudicará fornecedores terceirizados ligados ao ramo. A proibição deve afetar o repasse de verbas fundamentais destinadas para áreas importantes como previdência social, sistemas de saúde, fomento ao esporte e segurança pública.
O Ministério da Fazenda divulgou um calendário oficial para orientar os clientes sobre o encerramento do serviço no país. De acordo com as diretrizes do governo federal, o público terá o prazo máximo até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar o dinheiro que estiver guardado.
“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O desligamento dos sites e aplicativos de apostas deve ocorrer oficialmente no dia 6 de outubro. A apuração dos saldos por documento pessoal acontecerá nos dias 7 e 8, enquanto as devoluções serão pagas entre 9 e 14. Depois desse período, a Caixa assumirá os casos com impedimentos.
