A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/5) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra.
Com a decisão, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16/5) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deve ser votado em plenário.
Fundo Constitucional
O Governo do Distrito Federal e a bancada de parlamentares que representam a Capital se mobilizaram contra um trecho, onde, incluiria o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) no teto de despesas para os próximos anos, limitado a 2,5%.
O fundo representa cerca de 40% do Orçamento distrital e em 2023 chegou a R$ 23 bilhões, para custeio da segurança e de parte dos recursos da saúde e da educação.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que existe uma perseguição com os recursos do DF e afirmou está “com sentimento de furto”.
“Existe uma perseguição com os recursos que são da nossa cidade. O Fundo Constitucional é um aluguel muito barato por tanta gente que recebemos aqui, entidades, organizações internacionais. É um aluguel barato e que deveria ser mais respeitado. Vamos trabalhar para manter esses recursos no DF”, declarou.
Na manhã desta quarta-feira (17/5), o relator do arcabouço reuniu-se com a Vice-governadora Celina Leão (PP) e parlamentares da Capital.
O FCDF é previsto pela Constituição Federal de 1988 e visa compensar a ausência de receitas próprias uma vez que não possui municípios e não arrecada impostos municipais. Ele garante recursos para segurança pública, saúde e educação para a população do Distrito Federal.
*Com informações da Agência Brasil
