GDF regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub)

Foto: Renato Alves/ Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta quinta-feira (17), o decreto que regulamenta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade.

A norma é de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e complementa a lei do Ppcub, ao estabelecer o uso e a ocupação dos lotes, com detalhes das atividades econômicas permitidas na área tombada, a divisão dos usos em classes e subclasses. Uma tabela para especificar cada um deles será publicada em anexo do decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Ao falar da regulamentação do Ppcub, o governador Ibaneis Rocha traduziu a segurança jurídica que ela traz para Brasília. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas”, disse, antes de dar exemplos de áreas onde havia essa insegurança.

“Tem setores com o Setor de Rádio e Televisão, onde havia um entendimento de que só poderiam existir equipamentos voltados à rádio e TV. Também temos a região do Plano Piloto, onde há vários prédios que funcionam escritórios de advocacia e clínicas, que não conseguiam seus alvarás porque não havia previsão para isso. A partir do Ppcub a gente coloca tudo isso à disposição dos empreendedores para eles terem uma atividade regulamentada e cuidando daquilo que não pode em determinadas áreas”, complementou Ibaneis Rocha.

A partir de agora, as pessoas interessadas podem buscar a emissão das licenças de funcionamento para atividades econômicas nas áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), com base na nova legislação. O processo será feito nas administrações regionais, que vão avaliar se a empresa pode operar no local.

Conforme estabelecido no decreto, o licenciamento das atividades deve respeitar a legislação sobre a preservação do CUB como bem tombado em níveis distrital e federal, além de considerar questões ambientais e de incomodidades.

Para a utilização das classes e subclasses estabelecidas no regulamento, todas as restrições contidas no Ppcub devem ser observadas. Essas classes e subclasses serão atualizadas sempre que novas alterações forem introduzidas na Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal.

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