O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizou nessa segunda-feira (16/1) a inclusão da minuta apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres em uma ação de investigação eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido de inclusão foi feito pelo PDT no processo aberto na Corte no ano passado para apurar a legalidade do encontro de Bolsonaro com embaixadores para questionar a lisura da votação eletrônica. O PDT argumentou que a minuta prevendo intervenção sobre a Justiça Eleitoral tem relação com o caso, por reforçar a narrativa de que Bolsonaro pretendia tomar o poder pela força, caso perdesse as eleições.
A legenda escreveu que a minuta de decreto é um “embrião gestado com pretensão a golpe de Estado”, sendo apto a “densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito”.
Na decisão, Gonçalves afirma que a minuta pode ter relação com os fatos investigados no processo.
“Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”, argumentou o ministro.
Além da juntada da minuta, o ministro deu prazo de três dias para a defesa de Bolsonaro se manifestar no processo.
Ainda não há prazo para julgamento da ação, que pode terminar com a condenação à inelegibilidade do ex-presidente.
A minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres prevê a decretação de Estado de Defesa, com a intervenção das Forças Armadas sobre a sede do TSE, em Brasília. Pelo texto, a ser assinado por Bolsonaro, seria criada uma junta eleitoral para garantir a lisura do processo eleitoral. Esse tipo de intervenção de um Poder sobre outro não está prevista na Constituição.
Em sua defesa, Torres disse que o documento, encontrado pela Polícia Federal após busca a apreensão realizada na casa dele, foi vazado “fora de contexto”, e que a minuta se encontrava em uma pilha de papéis para descarte.
Com informações do PN e Agência Brasil
