O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) recorreu da decisão da 12ª Vara Cível de Brasília que o condenou a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo. A sentença, expedida em 29 de abril de 2025, refere-se ao episódio em que o parlamentar usou uma peruca amarela, se apresentou como “deputada Nikole” e proferiu um discurso considerado transfóbico na Câmara dos Deputados.
Em recurso protocolado nesta segunda-feira (26), a defesa de Nikolas Ferreira solicitou a anulação da condenação e sua absolvição. Os advogados argumentam que o discurso do deputado, “ainda que tenha sido, sob a ótica de alguns, ácido ou de mau gosto”, está protegido pela imunidade parlamentar.
Entenda o Caso
Nikolas Ferreira foi processado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que o acusaram de transfobia e discurso de ódio.
O caso remonta ao Dia Internacional da Mulher de 2023, quando o deputado afirmou, entre outras coisas, que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, considerou que as falas de Nikolas Ferreira “ultrapassam os limites do direito à livre manifestação do pensamento” e configuram um “verdadeiro discurso de ódio”. Segundo a magistrada, as declarações “desacreditam a identidade de gênero assumida pela população transexual e incitam a sociedade a fazer o mesmo”, mesmo sem o uso de termos explicitamente ofensivos. Ela destacou a utilização da peruca como uma forma de “escarnecer a transição de gênero” e a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans “põe em risco direitos” de mulheres cisgênero.
A defesa do deputado também citou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, segundo eles, corrobora a tese de que o discurso de Nikolas Ferreira é abrangido pela imunidade parlamentar.
