O marido que furta dinheiro da esposa, se apropria dos bens dela ou aplica um golpe financeiro contra ela hoje não pode ser punido. Essa imunidade, prevista desde 1940, começou a cair nesta quarta-feira (11/11) com o voto do ministro Dias Toffoli.
Relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), Toffoli votou para afastar o artigo 181 do Código Penal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. O ministro lembrou que muitas mulheres permanecem em relações abusivas por dependência econômica e afirmou que “o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”.
A imunidade, chamada tecnicamente de escusa absolutória, isenta de pena quem comete crimes contra o patrimônio do cônjuge, como furto, apropriação indébita e estelionato. A regra não vale para roubo, extorsão ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça, que já podem ser punidos normalmente.
O tema chegou ao Supremo por meio de ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde. Na tribuna, o advogado da Conamp, Aristides Junqueira, afirmou que a regra foi pensada para proteger o casamento e ignora as formas de violência contra a mulher. A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. Segundo a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, a norma é uma “ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana”.
Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (12/11), com os votos dos demais ministros. A Lei Maria da Penha já reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica, mas a imunidade do Código Penal impedia a punição criminal nesses casos.
