Na terça-feira (30/6), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em segundo turno e redação final, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.
Para quem aguarda concursos públicos, uma das principais previsões do texto é a destinação de recursos para o provimento de 6.545 cargos efetivos, a criação de 436 novos cargos e 3.335 ações voltadas à reestruturação de carreiras no serviço público do Distrito Federal.
A previsão, no entanto, não representa autorização automática para novos concursos ou nomeações. Segundo o texto aprovado, a realização dessas medidas dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Governo do Distrito Federal (GDF), além do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da expectativa para o funcionalismo, a LDO estima uma receita total de R$ 74,97 bilhões para 2027. Desse montante, R$ 45,45 bilhões deverão ser arrecadados pelo próprio Distrito Federal, enquanto R$ 29,52 bilhões serão provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), recurso repassado pela União para custear áreas essenciais da administração pública.
Entre as áreas financiadas pelo Fundo Constitucional, a Segurança Pública aparece com a maior previsão de investimento. O setor deverá receber R$ 15,46 bilhões, destinados ao custeio das forças de segurança do Distrito Federal, incluindo despesas com pessoal, manutenção e funcionamento das corporações.
A Saúde contará com previsão de R$ 8,52 bilhões provenientes do Fundo Constitucional. Os recursos contribuem para o financiamento da rede pública de atendimento, hospitais, unidades de saúde e demais ações do sistema distrital de saúde.
A Educação deverá receber R$ 5,53 bilhões do FCDF. O orçamento contempla despesas voltadas ao funcionamento da rede pública de ensino e à execução das políticas educacionais previstas para 2027.
O que muda com a aprovação?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não autoriza despesas específicas, mas estabelece as regras que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). É a partir dela que o Governo do Distrito Federal definirá, no segundo semestre, quanto cada órgão poderá gastar e quais programas terão recursos disponíveis no próximo ano.
Durante a tramitação, o projeto recebeu 278 emendas parlamentares, das quais apenas três foram rejeitadas. As alterações tratam de temas como concursos públicos, reestruturação de carreiras, políticas públicas e transparência na execução do orçamento.
Após a aprovação da LDO, a Secretaria de Estado de Economia dará continuidade à elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, que detalhará a destinação dos recursos para cada área da administração pública.
