A governadora Celina Leão (PP) criou um grupo para redigir um projeto de lei que muda as regras de regularização de terras públicas rurais no Distrito Federal. A proposta também deve alcançar áreas urbanas com características rurais. O prazo inicial para concluir o trabalho é de 30 dias.
O Decreto nº 49.679/2026 foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (5/11). O grupo executivo vai elaborar uma minuta para alterar a Lei nº 5.803/2017 e a Lei nº 5.346/2014. O objetivo é adequar as duas normas à Lei Complementar nº 1.065, sancionada em fevereiro deste ano, e propor aperfeiçoamentos.
A coordenação fica com a Secretaria de Estado de Governo (Segov). A coordenação adjunta cabe à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri). Também participam a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR).
O setor produtivo terá assento no colegiado por meio da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape-DF) e do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS-DF). A coordenação pode ainda convidar especialistas, pesquisadores e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.
Os órgãos têm cinco dias úteis para indicar titulares e suplentes. O prazo de 30 dias começa a contar da designação dos membros pela Segov. Ele pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, com justificativa e aval conjunto dos titulares da Segov e da Seagri.
Ao fim dos trabalhos, o grupo entregará à governadora um relatório final com a minuta do projeto. Para mudar as leis, o texto ainda precisará ser enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e aprovado pelos distritais. A participação no grupo não é remunerada.
