Nesta quarta-feira (15/10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) começou a analisar um projeto de lei que pretende tornar obrigatório o acesso gratuito a banheiros em estabelecimentos comerciais.
A proposta, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), busca garantir que clientes possam utilizar sanitários sem restrições. Segundo o parlamentar, muitos consumidores enfrentam “todo tipo de impedimento” para usar os banheiros em comércios, o que ele considera “inaceitável”.
“A iniciativa busca corrigir essa situação e assegurar dignidade a todos os consumidores do Distrito Federal”, afirmou Chico.
O texto prevê que farmácias, padarias e outros tipos de comércio que descumprirem a norma estarão sujeitos às seguintes penalidades:
- Advertência na primeira autuação;
- Multa de R$ 300 na segunda;
- Multa em dobro na terceira;
- Suspensão do alvará de funcionamento a partir da quarta autuação, até que a lei seja cumprida.
O projeto também estabelece que qualquer restrição ao uso dos banheiros deve ter justificativa técnica e não pode haver discriminação entre clientes e demais usuários autorizados.
A proposta ainda será avaliada pelas comissões da CLDF antes de ser votada em Plenário.
