O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta semana ações sobre regras para vasectomia e laqueadura, imposição da vacinação contra a Covid-19, discussão sobre o regime jurídico de servidores públicos e organização dos serviços judiciários penais de São Paulo.
Os temas estão na pauta das três sessões previstas – duas nesta quarta-feira (6) uma de manhã e outra à tarde, e uma nesta quinta (7). Na semana passada, por causa do Dia do Servidor Público, não houve sessão no Supremo.
Para a sessão de quarta está prevista a análise de uma ação apresentada por partidos de esquerda em 2000. Nela, é questionada uma emenda constitucional de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e dos planos de carreira para servidores públicos. Desde 2017, a parte contestada do texto está suspensa por decisão do Supremo.
Outra discussão prevista é sobre uma medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso, em 2022, atendendo ao um pedido do partido Rede Sustentabilidade que questionava uma lei da cidade de Uberlândia (MG). A norma, se apoiando em “respeito às liberdades fundamentais individuais das pessoas”, vedou a vacinação compulsória contra o Covid-19 e proibiu sanções aos que optassem por não se vacinar.
A legenda argumentou que a lei vai contra a decisão do STF que permite impor restrições a pessoas que não podem comprovar sua imunização contra o vírus. O julgamento começou em plenário virtual sob a relatoria de Barroso.
O presidente da Corte votou pela inconstitucionalidade da legislação da cidade mineira. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber, hoje aposentada, seguiram o relator. Durante o julgamento virtual, o ministro Kassio Nunes Marques pediu destaque e levou a ação para o plenário em 2022.
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