O Ministério da Fazenda impôs sigilo sobre os processos administrativos que autorizaram o funcionamento de casas de apostas esportivas no Brasil. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a pasta negou pedidos de transparência e, em alguns casos, aplicou restrições que podem durar até 100 anos, segundo apuração do Estadão.
Os documentos bloqueados incluem pareceres técnicos, notas internas e os próprios processos de autorização analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão criado em 2024 dentro do Ministério da Fazenda para regular o setor. Entre os casos concretos de negativa está o pedido de acesso ao processo que autorizou a operação da 1xBet no Brasil, empresa de origem russa que obteve licença para atuar no país.
A justificativa oficial da pasta é que os documentos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas, todos protegidos pela LAI. O Ministério também alegou que separar e anonimizar trechos sigilosos exigiria esforço administrativo desproporcional à sua capacidade de pessoal, e que seus sistemas internos não possuem ferramentas adequadas para esse tipo de filtragem.
O bloqueio vai além dos dados pessoais. Com ele, ficam indisponíveis informações sobre a tramitação dos processos, eventuais pendências documentais durante a análise, as formas de pagamento das outorgas, fixadas em R$ 30 milhões por empresa, e a identidade dos beneficiários finais das plataformas autorizadas.
O episódio contrasta com a postura pública do presidente Lula sobre o setor. Em entrevista recente à TV Brasil, o presidente declarou ser favorável ao fim das bets que, segundo ele, não prestam serviços de utilidade ao país, e prometeu defender essa posição durante a campanha eleitoral de outubro. O governo, no entanto, foi quem regulamentou o mercado em 2023, por meio da Lei 14.790, e autorizou a operação de 188 plataformas até maio de 2026.
O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para investigar as políticas de fiscalização adotadas pelo Ministério da Fazenda sobre o setor, incluindo a eficácia dos controles sobre jogo responsável e lavagem de dinheiro.
