Os profissionais autônomos do Distrito Federal que pagam valor fixo de imposto sobre serviços terão de mudar a forma de emitir nota fiscal a partir deste domingo (1º/11). Desde essa data, os documentos só poderão ser gerados pelo sistema nacional, e não mais pela plataforma local.
A regra está em instrução normativa da Secretaria Executiva da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), publicada nesta quinta-feira (29/10) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A norma alcança os autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) e enquadrados no recolhimento fixo do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Pelo texto, esses profissionais deverão usar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para as notas de competências a partir de novembro. Os serviços prestados em outubro e antes seguem as regras anteriores.
A mudança é apenas na ferramenta. A instrução deixa claro que o regime de recolhimento do ISS continua o mesmo e que permanece facultativa, para esse grupo, a emissão de nota fiscal, como já previa a legislação distrital. Quem emitir, porém, terá de fazê-lo pelo Emissor Nacional.
Ficam fora da migração os titulares de cartórios, ou serviços notariais e de registro, e os permissionários do transporte público de passageiros. Esses continuarão a emitir a NFS-e pelo Sistema de Gestão do ISS, mantido pela Receita do DF.
O Emissor Nacional é a plataforma gratuita da NFS-e Padrão Nacional, gerida pelo governo federal e acessada com a conta gov.br. É o mesmo sistema que os microempreendedores individuais (MEIs) já usam para emitir notas de serviço.
A medida faz parte da adequação do DF à reforma tributária. A Lei Complementar nº 214/2025 determinou que, desde janeiro de 2026, municípios e o Distrito Federal adotem a NFS-e no padrão nacional ou compartilhem os documentos com o ambiente nacional de dados. Em 1º de janeiro, o DF desativou o antigo modelo local e passou a operar no novo padrão.
Antes de emitir a primeira nota pelo novo sistema, o autônomo deve conferir se os dados cadastrais estão atualizados no Cadastro Fiscal do DF. Dúvidas tributárias podem ser encaminhadas ao Atendimento Virtual da Receita do DF, no portal da Secretaria de Economia.
