O deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) protocolou, nesta segunda-feira (27/7), um projeto de lei que propõe a revogação da norma que obriga estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a disponibilizarem banheiros gratuitamente para clientes. A proposta ainda precisa passar pela análise da Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirmou que a legislação gera “grave insegurança jurídica” e cria custos considerados excessivos para o setor produtivo. Segundo Roosevelt, a regra também interfere na livre iniciativa dos comerciantes.
O deputado defendeu que a revogação é necessária para permitir, futuramente, a criação de uma regulamentação “mais equilibrada”, construída com participação da sociedade civil e dos setores envolvidos.
A lei questionada foi sancionada na última quarta-feira (22/7) e estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a determinação. As empresas podem receber multa de até R$ 600 e, em caso de reincidência, ter o alvará de funcionamento suspenso.
