O limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) pode subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (14/10) pela Câmara dos Deputados, por 461 votos a 4, e segue para o Senado.
O texto é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, enviado pelo governo federal. Se for aprovado também pelos senadores, será o primeiro reajuste do teto desde 2018. O projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de um, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
A proposta prevê ainda o perdão integral das dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito, o microempreendedor precisa manter os tributos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre os débitos. Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), mais de 3 milhões de MEIs devem ser beneficiados. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado”, afirmou.
O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. O governo estima impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Segundo o Executivo, a medida “não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária” do patamar fixado em 2018.
A aprovação ocorre um dia depois de o presidente Lula (PT), candidato à reeleição, lançar no Palácio do Planalto um pacote de crédito e de alívio de dívidas para pequenos empreendedores e defender a votação do projeto, que estava parado na Câmara desde junho. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que os deputados pretendem analisar até o fim do ano o reajuste das faixas das empresas do Simples Nacional.
Até que o Senado aprove o texto e a lei seja sancionada, continuam valendo as regras atuais: faturamento de até R$ 81 mil por ano e um empregado.
