O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, pela primeira vez na história, o salvo-conduto para o cultivo artesanal de cannabis sativa, a maconha, para fins medicinais. A autorização possibilita a extração de canabidiol para uso próprio, sempre sob prescrição médica, como forma de tratamento de estresse pós-traumático, fobias sociais, ansiedade e epilepsia.
A decisão é inédita e deve facilitar o cultivo artesanal quando há uma prescrição médica. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autoriza a importação de produtos derivados de maconha para tratamentos de saúde. O plantio caseiro, no entanto, ainda não foi regulamentado.
Os ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que fazem uso contínuo de produtos à base de maconha e pediram autorização prévia para o plantio da cannabis sem correr o risco de serem enquadrados na Lei de Drogas. A decisão só vale para os casos analisados, mas deve direcionar julgamentos em instâncias inferiores.
O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que teve voto aprovado por unanimidade, deixou claro que não foi discutida na ação a licença para plantio da maconha, mas, sim, se haverá a persecução penal nos casos de produção caseira de canabidiol para pacientes que seguem tratamento médico com derivados da planta.
Com informações do Pleno News
