O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento do inquérito que atingia o bilionário e dono do X, Elon Musk, por suposta “instrumentalização criminosa” do antigo Twitter, suspeita de desobediência a decisões judiciais, obstrução à Justiça em contexto de organização criminosa e incitação ao crime.
Na percepção do PGR, “as hipóteses criminais aventadas não encontraram lastro probatório suficiente para a sua confirmação”.
“Na espécie, não se logrou identificar comportamento doloso por parte dos representantes legais da provedora que consubstanciasse desobediência a decisões sobre suspensão de direitos, embaraço a investigações de organizações criminosas ou incitação pública ao crime; ao revés, o que se descortinou foram falhas operacionais pontuais que, uma vez notificadas, foram prontamente sanadas pela companhia”, sustentou Gonet.
Musk é um dos alvos do inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais e foi instaurado em julho de 2021 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Quando incluiu o bilionário no inquérito, em 7 de abril de 2024, Moraes afirmou que Musk “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação” do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral, “instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas ordens emanadas da Justiça Brasileira relacionadas ao bloqueio de perfis criminosos e que espalham notícias fraudulentas, em investigação nesta Suprema Corte”.
O procurador Paulo Gonet discordou da avaliação preliminar de Moraes e afirmou, no pedido de arquivamento da investigação, que “inexistem elementos de informação que apontem para uma resistência deliberada da plataforma em acatar as determinações desta Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral”.
– As intercorrências relatadas pela autoridade policial, embora tenham permitido o acesso efêmero a conteúdos suspensos, configuram impropriedades técnicas inerentes à gestão de uma rede de dimensões globais, carecendo de intenção fraudulenta – sustentou o PGR.
Em parecer de quatro páginas, Gonet afirmou que “não se coligiram provas que sustentem a tese inicial de instrumentalização dolosa da rede social X para atentar contra a autoridade do Poder Judiciário brasileiro.
– À míngua de justa causa, a presente manifestação é pelo arquivamento do inquérito, ante a manifesta inexistência de suporte fático para o oferecimento de denúncia – concluiu o procurador.
Bloqueio do X no Brasil
Em 15 agosto de 2024, o ministro Alexandre de Moraes elevou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a multa diária imposta ao X por descumprimento de ordem que determinava o bloqueio de postagens do senador Marcos do Val e de outros investigados que teriam vazado documentos sigilosos da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
No dia 17 de agosto, a plataforma fechou o escritório no Brasil e retirou sua representação legal, embora tenha continuado operando no país. O movimento marcou o auge do embate público entre Elon Musk e Alexandre de Moraes.
Diante da decisão, o ministro determinou que Musk informasse, em até 24 horas, um representante legal do X no Brasil, sob pena de suspensão da rede social em caso de descumprimento. A intimação foi feita pela Corte na própria plataforma.
No fim do mês, Moraes deu 24 horas para Elon Musk indicar representante no país e, diante do impasse, determinou o bloqueio das contas da Starlink para garantir o pagamento das multas.
Em 30 de agosto, Moraes determinou a suspensão do X no Brasil e fixou prazo de 24 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações cumprir a medida, além de estabelecer multa de R$ 50 mil para quem utilizasse VPN para burlar o bloqueio. A suspensão foi efetivada no dia seguinte por operadoras de internet.
No início de setembro, a Starlink recorreu contra o bloqueio de suas contas, mas, dias depois, o ministro determinou a transferência de R$ 18,3 milhões bloqueados da empresa e do X para a União, a fim de assegurar o pagamento das multas.
Em meados de setembro, o X alterou a hospedagem da plataforma e passou a operar por meio da Cloudflare, o que levou Moraes a aplicar nova multa de R$ 10 milhões por descumprimento da decisão. No mesmo período, a empresa informou ao Supremo que pretendia restabelecer representação no Brasil.
Indicou então a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova, mas o ministro considerou a documentação insuficiente, solicitou novos documentos e condicionou eventual desbloqueio ao pagamento das multas, inclusive impondo multa pessoal à representante.
No início de outubro, o X informou que pagaria todas as multas, que somavam R$ 28,6 milhões, e reiterou o pedido de desbloqueio. Após apontar erro no depósito inicial, Moraes determinou a regularização do pagamento e solicitou parecer da Procuradoria-Geral da República. Com manifestação favorável da PGR, o ministro determinou o desbloqueio da plataforma e deu prazo de 24 horas para a Anatel cumprir a decisão.
Com informações do PN
